Acesso para empresas e profissionais autônomos que ainda não possuem cadastro.
Acesso para empresas e profissionais autônomos já cadastrados.
Sistema de Gestão de Tributos
Cadastro de Notas Fiscais
Cadastro de Contribuintes
Emissão de Nota Fiscal
Legislação Tributária
FEDERAL
Legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006
MUNICIPAL
Código Tributário do Município de Lima Campos ─ MA
Leis Complementares e Legislações Tributárias em Vigência (CTM 2016)
Lei Municipal N.º 719 de 14 de junho de 2017
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